Decretos
- Decreto n. 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso a Informação
- Decreto n. 4.073/2002: Regulamenta a Polótica Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Decreto n. 4.553/2002: Salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos
- Decreto n. 5.301/2004: Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
- Decreto n. 5.482/2005: Portal da Transparência e Páginas de Transparência Pública
- Decreto n. 5.450/2005: Ampliação do Pregão Eletrônico
- Decreto 6.170/2007: SICONV
- Decreto n. 6.370/2008: Fim das contas tipo Cartão de Pagamento do Governo Federal obrigatório
- Decreto n. 6.932/2009: Carta de Serviços ao Cidadão
SAC - Sistema de Acesso ao Cidadão
Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustentável.