Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2 	2025 	2025-04-15 	6 	Dispõe sobre a criação do Balcão do Cidadão na Câmara Municipal de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
1 	2025 	2025-04-15 	6 	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
880 	2025 	2025-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, DO SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
879 	2025 	2025-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 822/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
878 	2025 	2025-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBIAPINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
877 	2025 	2025-02-24 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
876 	2025 	2025-02-17 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 PARA COBERTURA DE DESPESAS COM AS AÇÕES EMERGENCIAIS EM VIRTUDE DAS CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE. 	Municipal 		
875 	2024 	2024-12-13 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, E DO DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EMPREENDEDORISMO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, E CRIA A SECRETARIA DE CULTURA E SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
874 	2024 	2024-12-13 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
873 	2024 	2024-12-13 	1 	ALTERA O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-12-03 	6 	INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
872 	2024 	2024-11-08 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
6 	2024 	2024-10-01 	6 	Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento para fins de atendimento dos serviços adiministrativos da Câmara Municipal de Ibiapina e para atendimento ao Público em Geral. 	Municipal 		
871 	2024 	2024-08-30 	1 	DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITA ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.399/2022 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
870 	2024 	2024-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE O INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL, EM PARCELA ÚNICA, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL, NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023,NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
869 	2024 	2024-07-03 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA E DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
868 	2024 	2024-06-21 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 794/2022, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
867 	2024 	2024-06-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2024 	2024-06-18 	6 	Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Ibiapina/ce. 	Municipal 		
866 	2024 	2024-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE IBIAPINA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
865 	2024 	2024-05-27 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO JUREMA NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
3 	2024 	2024-05-22 	6 	Altera e dá nova redção ao art. 76 e inciso v do art. 155, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiapina. 	Municipal 		
4 	2024 	2024-05-21 	6 	Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Ibiapina para a Legislatura de 2025/2028 e dá outras providências. 	Municipal 		
864 	2024 	2024-05-20 	1 	INSTITUI O PISO SALARIAL MUNICIPAL DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. 	Municipal 		
863 	2024 	2024-05-20 	1 	DISPÕE ASUBSTITUIÇÃO DAS SIRENES ESCOLARES POR SONS INSTRUMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, PARA ATENDER NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE ALUNOS COM SENSIBILIDADE AUDITIVAS, COMO AUTISTAS. 	Municipal 		
862 	2024 	2024-05-20 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
861 	2024 	2024-05-15 	1 	"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO DRINK LÁ PENHA EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA". 	Municipal 		
860 	2024 	2024-05-13 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
859 	2024 	2024-04-10 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES DO SÍTIO BAIXÃO E ADJACÊNCIAS DE IBIAPINA - CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
858 	2024 	2024-04-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
857 	2024 	2024-04-10 	1 	ALTERA O ANEXO I E REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2009. 	Municipal 		
856 	2024 	2024-04-10 	1 	DEFINA A REVISÃO DOS VALORES DO VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS ABRANGINDOS PELA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2019. 	Municipal 		
855 	2024 	2024-03-04 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO PEJUABA, IBIAPINA-CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
854 	2024 	2024-02-28 	1 	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIAPINA/CE, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
853 	2024 	2024-02-15 	1 	DISPÕE SOBRE O NOME DE PRAÇA LOCALIZADA NA RUA CAPITÃO PEDRO, POR TRÁS DA IGREJA DE SÃO FRANCISCO, EM IBIAPINA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
852 	2023 	2023-12-27 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR OS CARGOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE LOBATÓRIO EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
851 	2023 	2023-12-26 	1 	DISPÕE SOBRE O REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE IBIAPINA - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ A DATA DE 30 DE SETEMBRO DE 2023. 	Municipal 		
850 	2023 	2023-12-04 	1 	DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO BAIRRO SÃO JOÃO E SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS PARA FINS DE MORADIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
849 	2023 	2023-12-04 	1 	DISÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE PARA FINS DE MORADIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
848 	2023 	2023-11-14 	1 	Esta lei estima a receita e fixa a despesa do municipio de Ibiapina para o exercício financeiro 2024. 	Municipal 		
846 	2023 	2023-10-18 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 779/2023, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
845 	2023 	2023-10-06 	1 	INSTITUI O "DIA DO CATÓLICO" NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
844 	2023 	2023-10-06 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES(AS) FAMILIARES DAS COMUNIDADES DE TAQUARA, TAQUARATIS, MONTE BEL CANTO ALEGRE 1, LIMOEIRO, CORDEIRO E PAUS ALTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
843 	2023 	2023-10-06 	1 	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO TAQUARATIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
842 	2023 	2023-09-20 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PROFESSORES DOS ANOS AVALIADOS PELO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SPAECE, DOS 2º, 5º E 9º ANOS. 	Municipal 		
841 	2023 	2023-09-20 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO DA GESTÃO ESCOLAR, COMPREENDENDO AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
840 	2023 	2023-09-20 	1 	DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL, A CARGA HORÁRIA E REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, VISANDO DAR CUNPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA. 	Municipal 		
839 	2023 	2023-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
838 	2023 	2023-09-11 	1 	DISPÕE SOBRE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS (REFIS) DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE IBIAPINA - DEMUTRAN INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE QUISQUER OUTRAS DÍVIDAS, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, CONSOLIDADAS OU NÃO, APLICADAS E/OU NOTIFICADAS, ATÉ 31 DE MAIO DE 2023. 	Municipal 		
837 	2023 	2023-08-23 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 7 JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
836 	2023 	2023-07-12 	1 	DISPÕE SOBRE O NOME DA PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
834 	2023 	2023-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
833 	2023 	2023-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS DE IBIAPINA - CE E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 022, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990; 147, DE 26 DE MARÇO DE 2001; 395 DE 21 DE MAIO DE 2008 E 640, DE 25 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
832 	2023 	2023-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
831 	2023 	2023-05-31 	1 	INSTITUI O REGULEMENTO DSICIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
830 	2023 	2023-05-31 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IBIAPINA, CRIA A CORREGEDORIA UNIFICADA ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
825 	2023 	2023-05-31 	1 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. 	Municipal 		
829 	2023 	2023-05-29 	1 	COCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
828 	2023 	2023-05-29 	1 	INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE URBANA PARA O MUNICÍPIO IBIAPINA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS. 	Municipal 		
827 	2023 	2023-05-29 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
826 	2023 	2023-05-29 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - AFEMIBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
835 	2023 	2023-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO PARATIBE, ZONA URBANA DE IBIAPINA/CE PARA FINS DE DOAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-05-23 	6 	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-05-23 	6 	DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO DE NATUREZA INDENIZATORIA, PARA DESLOCAMENTO DOS VEREADORES QUE RESIDEM NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE IBIAPINA, PARA COMPARECIMENTO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 	Municipal 		
2 	2023 	2023-04-12 	6 	Altera e dá nova redação ao art. 155, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-04-12 	6 	Altera e dá nova redação ao art. 76, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiapina. 	Municipal 		
824 	2023 	2023-03-21 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER IBIAPINENSE - DIRCILENE ARAGÃO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
823 	2023 	2023-03-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA DIRETOR ESCOLAR E COORDENADOR PEDAGÓGICO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
822 	2023 	2023-03-10 	1 	DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA: TRANSPORTE, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
821 	2023 	2023-03-10 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
820 	2023 	2023-03-10 	1 	DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIALIZAÇÃO E A ABSORÇÃO DE ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
819 	2023 	2023-03-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
818 	2023 	2023-03-07 	1 	ALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA O CONSELHO TUTELAR DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
817 	2023 	2023-03-06 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
816 	2023 	2023-02-15 	1 	CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIAPINA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
815 	2022 	2022-12-12 	1 	ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 769/2021, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
814 	2022 	2022-12-09 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
813 	2022 	2022-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
812 	2022 	2022-12-01 	1 	DISPÕE SOBRE O NOME DA PRAÇA LOCALIZADA NO SÍTIO PATURÍ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
811 	2022 	2022-11-11 	1 	PROJETO DE LEI Nº 031/2022, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE COM AS RESPECTIVAS AÇÕES NECESSÁRIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO, OPERAÇÃO E A GESTÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA E INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
810 	2022 	2022-11-11 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE IBIAPINA - APAI E DÁ AUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
809 	2022 	2022-10-27 	1 	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAIMUNDA NONATA SILVA DOS AGRICULTORES(AS) FAMILIARES DOS SÍTIOS AMÉRICA E JANEIRO DE IBIAPINA - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
807 	2022 	2022-10-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
806 	2022 	2022-09-12 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ATRAVÉS DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
805 	2022 	2022-09-02 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR, CUIDADOR, PSICOPEDAGOGO, AGENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
804 	2022 	2022-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE O NOME DE PRAÇA LOCALIZADA NA VILA SÃO PEDRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
803 	2022 	2022-08-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
802 	2022 	2022-08-19 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
801 	2022 	2022-08-19 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
799 	2022 	2022-07-04 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - LEI MUNICIPAL Nº 769 DE 24/11/2021, NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
798 	2022 	2022-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE O NOME DE PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DA PINDOBA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
797 	2022 	2022-07-04 	1 	DISPÕE SOBRE S CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
796 	2022 	2022-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
795 	2022 	2022-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
794 	2022 	2022-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA - SIM E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
793 	2022 	2022-06-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE OCUPAM O CARGO/FUNÇÃO DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E CONZINHEIROS(AS) CONSTANTES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
792 	2022 	2022-06-01 	1 	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
791 	2022 	2022-06-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
790 	2022 	2022-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA À POBREZA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
789 	2022 	2022-06-01 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA OS MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL MARIA WANDERLENE NEGREIROS DE QUEIROZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
788 	2022 	2022-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA JOSÉ BIONOR DE OLIVEIRA. 	Municipal 		
787 	2022 	2022-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 778/2022, QUE TRATA DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	2022 	2022-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
785 	2022 	2022-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIÊNCIAS. 	Municipal 		
784 	2022 	2022-05-23 	1 	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
783 	2022 	2022-05-10 	1 	ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. 	Municipal 		
781 	2022 	2022-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
780 	2022 	2022-04-08 	1 	DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ENFERMEIRO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE IBIAPINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
779 	2022 	2022-03-17 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
778 	2022 	2022-02-21 	1 	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2021 	2021-12-17 	1 	Altera dispositivos da Lei n° 750/2020, de 18 de novembro de 2020 que trouxe modificações ao Estatuto dos Servidores Públicos de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
776 	2021 	2021-12-17 	1 	Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento "MAIS CIDADÃO" e disciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no mais cidadão e adota outras providências. 	Municipal 		
775 	2021 	2021-12-17 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar investimentos e a proceder doações que indica, nos âmbitos da Ação Social, Desporto, Cultura, Lazer e Agricultura dentro de programas já existentes no município, e adota outras providências. 	Municipal 		
774 	2021 	2021-12-17 	1 	Dispõe sobre a reestruturação administrativa e criação de cargos na administração pública municipal, a cargo do poder executivo municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
773 	2021 	2021-12-16 	1 	Dá denominação oficial á Rua José Vilemar de Carvalho, na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
772 	2021 	2021-12-16 	1 	Dá denominação oficial á Rua Euclides Marcolino de Queiroz, na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
771 	2021 	2021-12-16 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
770 	2021 	2021-12-15 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do § 5° da lei nº 533/2011, que institui o auxílio transporte e alimentação aos agentes de endemias e dá outras providências. 	Municipal 		
769 	2021 	2021-11-24 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
768 	2021 	2021-11-24 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
767 	2021 	2021-09-08 	1 	Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal emitir "autorização específica" ás associações comunitárias ou multicomunitárias para realizarem ações e serviços de saneamento básico rural, de responsabilidade privada, operados pelos próprios usuários, em localidades rurais de pequeno porte do município e dá outras providências. 	Municipal 		
766 	2021 	2021-05-21 	1 	Institui o Programa Extraordinário de Regularização e Recuperação Fiscal - REFIS e concede parcelamento especial de débitos fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19, e dá outras providências. 	Municipal 		
765 	2021 	2021-05-21 	1 	Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Ibiapina, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
764 	2021 	2021-05-13 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. 	Municipal 		
763 	2021 	2021-04-26 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a Política Pública Municipal de enfrentamento á violência contra a mulher. 	Municipal 		
762 	2021 	2021-04-19 	1 	Dispõe sobre a autorização para concessão de auxílio emergencial pecuniário ás famílias de baixa renda afetadas economicamente pela pandemia Coronavírus - Sars-cov-2 (COVID-19), no âmbito município de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
761 	2021 	2021-03-30 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. 	Municipal 		
760 	2021 	2021-03-17 	1 	Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 	Municipal 		
759 	2021 	2021-03-01 	1 	Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 658/2017 e adota outras providências. 	Municipal 		
758 	2021 	2021-03-01 	1 	Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
757 	2021 	2021-03-01 	1 	Dispõe sobre envio da documentação referente às prestações de contas mensais do Poder Executivo à Câmara Municipal em formato digital e dá outras providências. 	Municipal 		
741 	2020 	2020-11-06 	1 	Dá denominação oficial á Rua Conselheiro Sebastião Flávio Pereira, na cidade de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
740 	2020 	2020-11-06 	1 	Dá denominação oficial à Rua José Audisio Melo, na cidade de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
739 	2020 	2020-11-06 	1 	Dá denominação a Rua Vereador Manuel Luís de Alcântara na cidade de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
737 	2020 	2020-11-06 	1 	Dá denominação oficial a Rua Vereador Elias Neto Damasceno na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
735 	2020 	2020-10-09 	1 	Dá nominação oficial à rua na comunidade de Pituba, na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
732 	2020 	2020-10-01 	1 	Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, com amparo na Lei Federal Aldir Blanc de Emergência Cultural em face à Covid-19, neste Município de Ibiapina, Estado do Ceará. 	Municipal 		
731 	2020 	2020-08-25 	1 	Inclui dispositivo no Estatuto do Servidor Público Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
730 	2020 	2020-06-30 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
726 	2020 	2020-03-05 	1 	Institui no município de Ibiapina, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a nomenclatura de Incentivo E-SUS. Fica revogada a Lei n° 557/2014, de 14 de maio de 2014 que institui o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção BásicaPMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família, Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa. 	Municipal 		
725 	2020 	2020-02-19 	1 	Autoriza a doação de imóveis adquiridos pelo município de Ibiapina, para o Estado do Ceará, em prol da realização da obra de contorno da CE-187. 	Municipal 		
723 	2020 	2020-02-11 	1 	Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da educação básica no município de Ibiapina/CE, nos termos do Art. 5°, da Lei Federal n° 11.738/08, e dá outras providências. 	Municipal 		
722 	2019 	2019-12-18 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
721 	2019 	2019-12-18 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
720 	2019 	2019-12-18 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
719 	2019 	2019-12-18 	1 	Altera o salário base para o cargo de Agente de Trânsito para o quadro de pessoal efetivo do Município de Ibiapina. 	Municipal 		
718 	2019 	2019-12-18 	1 	Dispõe sobre normas de liberação de atividades Econômicas e dá outras providências. 	Municipal 		
717 	2019 	2019-12-09 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Municipal 		
715 	2019 	2019-11-21 	1 	Declara feriados Municipais na Sexta-Feira da Paixão, dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, no termos do inciso III do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 9.093 de 12 de setembro de 1995 e da outras providências. 	Municipal 		
713 	2019 	2019-11-08 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020. 	Municipal 		
714 	2019 	2019-10-08 	1 	Dispõe sobre serviços de natureza continuada e fornecimento contínuo no âmbito do município. 	Municipal 		
712 	2019 	2019-10-08 	1 	Dispõe sobre a regulamentação no novo piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, adequando o vencimento-base inicial das carreiras desses servidores municipais e da outras providências. 	Municipal 		
711 	2019 	2019-10-08 	1 	Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ibiapina, e dá outras providências. 	Municipal 		
710 	2019 	2019-10-08 	1 	Dispõe sobre a indicação do mês de setembro para combate a depressão e ao suicídio e dá outras providências. 	Municipal 		
709 	2019 	2019-10-08 	1 	Institui o "Dia do Evangélico" no município de Ibiapina. 	Municipal 		
708 	2019 	2019-10-08 	1 	Concede o título de cidadão Ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
707 	2019 	2019-10-08 	1 	Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. 	Municipal 		
706 	2019 	2019-07-05 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 	Municipal 		
697 	2018 	2018-12-14 	1 	Altera o Inciso do I Art 5° da Lei 670/2017 de 25 de outubro de 2017 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018. 	Municipal 		
696 	2018 	2018-11-28 	1 	Estima a Receita Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. 	Municipal 		
695 	2018 	2018-09-20 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
694 	2018 	2018-09-06 	1 	Redefine o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
693 	2018 	2018-07-20 	1 	Dispõe sobre o "Programa Novo Mais Educação-PMNE" e a Prestação de Serviço Voluntário ao Programa, e adota outras providências. 	Municipal 		
691 	2018 	2018-07-05 	1 	Dá denominação oficial à Rua Antônio Aragão na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
690 	2018 	2018-07-05 	1 	Dá denominação oficial à Rua Miguel Aragão na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
689 	2018 	2018-07-05 	1 	Dá denominação oficial à Rua Irmã Hercília Lima Aragão na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
688 	2018 	2018-07-05 	1 	Dá denominação oficial à Rua José Olavo Rodrigues na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
687 	2018 	2018-07-05 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal, a destinar terreno urbano localizado na área institucional do loteamento Ibiapina Serraville II, para implantação do Programa minha Casa Minha Vida. 	Municipal 		
686 	2018 	2018-06-18 	1 	Institui e disciplina a concessão de bônus aos agentes de endemias do município de Ibiapina/Ceará, e dá outras providências. 	Municipal 		
685 	2018 	2018-06-18 	1 	Dispõe da criação e prestação de serviço da patrulha agrícola mecanizada pelo município de Ibiapina/CE, e estabelece outras providências. 	Municipal 		
684 	2018 	2018-05-22 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências. 	Municipal 		
683 	2018 	2018-05-22 	1 	Institui o Fundo Municipal de do Meio Ambiente e dá outras providências. 	Municipal 		
682 	2018 	2018-04-27 	1 	Regula a instalação e operação do Sistema de Vídeo-monitoramento das vias públicas, prédios municipais, tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos e implanta o Sistema Municipal de Monitoramento para Segurança Pública e Vigilância do Patrimônio. 	Municipal 		
681 	2018 	2018-04-09 	1 	Estabelece prioridade para o pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
679 	2018 	2018-03-13 	1 	Altera o salário base para o cargo de Técnico de Estatística para o quadro de pessoal efetivo no Município de Ibiapina/CE. 	Municipal 		
680 	2018 	2018-03-12 	1 	dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do magistério da Educação Básica no Município de Ibiapina/CE, nos termos do Art.5° da Lei Federal n°11.738/08, e dá outras providências. 	Municipal 		
692 	2018 	2018-02-06 	1 	Cria o adicional de risco de direção aos motoristas das categorias "B" e/ou "D" do município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
678 	2018 	2018-02-05 	1 	Altera Dispositivos da LeiMunicipal481/2010.AutorizaUnificação de Jornadas e Transformação de Matrículas na Carreira do Magistério no Cargo de Professor da Educação Básica-PEB, e adota outras providencias. 	Municipal 		
676 	2017 	2017-12-18 	1 	Altera dispositivos da Lei nº 260/2002, de 31/12/2002, revoga a Lei nº 582/2014 de 27/06/2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
668 	2017 	2017-09-20 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Agricultores (as) Rurais do Sítio Jurema do Norte, e dá outras providências. 	Municipal 		
667 	2017 	2017-09-20 	1 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
666 	2017 	2017-09-20 	1 	Altera o artigo 3º da Lei nº 570/2014 de 14 de março de 2014, e da outras providências. 	Municipal 		
665 	2017 	2017-09-11 	1 	Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. 	Municipal 		
664 	2017 	2017-09-05 	1 	Cria o CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR DE IBIAPINA (CCSERV-IBI), o FUNDO MUNICIPAL DO COMERCIO LOCAL DE IBIAPINA (FMCLI), a TAXA PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMPRAS CONSIGNÁVEL SERVIDOR (TUCS), no âmbito do Município de Ibiapina, e adota outras providências. 	Municipal 		
663 	2017 	2017-06-28 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 	Municipal 		
662 	2017 	2017-06-28 	1 	Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
661 	2017 	2017-06-28 	1 	Altera o salários base para cargo de Fiscal de Tributos para o quadro de pessoal efetivo do Município de Ibiapina-CE. 	Municipal 		
660 	2017 	2017-06-28 	1 	Institui, no âmbito do Município de Ibiapina, a Mesa Permanente de Negociações, para atender ao princípio da eficiência previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a fim de dar tratamento aos conflitos decorrentes dos vínculos funcionais e de trabalho que interfiram na eficácia dos serviços públicos prestados à população e da outras providências. 	Municipal 		
659 	2017 	2017-06-21 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. 	Municipal 		
658 	2017 	2017-05-31 	1 	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
657 	2017 	2017-05-11 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE IBIAPINA e da outras providências. 	Municipal 		
656 	2017 	2017-05-11 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal a ONG ARCO VERDE e da outras providências. 	Municipal 		
655 	2017 	2017-04-18 	1 	Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Poder Legislativo Municipal, na forma que indica e da outras providências. 	Municipal 		
654 	2017 	2017-03-27 	1 	Dispõe sobre o reajuste do piso nacional de vencimentos do Magistério da Educação Básica no Município de Ibiapina/CE, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/08, e dá outras providências. 	Municipal 		
653 	2016 	2016-12-07 	1 	Cria, no quadro de pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
652 	2016 	2016-10-31 	1 	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, para o exercício financeirode 2017, e dá outras providências. 	Municipal 		
651 	2016 	2016-10-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua na cidade de Ibiapina. (RUA ANTÔNIO MIGUEL) 	Municipal 		
650 	2016 	2016-10-24 	1 	Dá denominação da Quadra Poliesportiva Sebastião Marcolino de Queiroz, a Quadra Poliesportiva localizada no Município de Ibiapina. 	Municipal 		
649 	2016 	2016-10-18 	1 	Fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
648 	2016 	2016-07-04 	1 	Dá denominação de José Ferreira Alves à Quadra Poliesportiva localizada na comunidade de Jurema Sul, Ibiapina-CE. 	Municipal 		
647 	2016 	2016-07-04 	1 	Dá denominação de UBS Irlane Coutinho Gomes, à Unidade Básica De localizada, no  Bairro Francisco Custódio De Azevedo. 	Municipal 		
646 	2016 	2016-07-04 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a titulo de fomento, isenção de Imposto Territorial Urbano para loteamentos devidamente cadastrados e dá outras providências. 	Municipal 		
645 	2016 	2016-07-04 	1 	Redefine o perímetro urbano da sede do Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
644 	2016 	2016-06-20 	1 	Dá denominação oficial ao Centro Administrativo de Ibiapina. 	Municipal 		
643 	2016 	2016-06-09 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. 	Municipal 		
642 	2016 	2016-05-06 	1 	Dá nova redação ao parágrafo 7° do artigo 1° da Lei 397-A/2008 e acrescenta o parágrafo oitavo ao artigo 1° da Lei 397-A/2008. 	Municipal 		
641 	2016 	2016-05-03 	1 	Dispõe sobre a criação do Plano pela Primeira Infância de Ibiapina/CE (PMPI) e dá outras providências. 	Municipal 		
640 	2016 	2016-04-25 	1 	Altera a Lei municipal 395/2008, adequando-a à resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde. 	Municipal 		
639 	2016 	2016-04-04 	1 	Fixa o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério da educação básica. 	Municipal 		
638 	2016 	2016-04-04 	1 	Dá denominação de UBS LUIZ BEZERRA DE FRANÇA à Unidade Básica De Saúde localizada na Rua Maria de Lurdes Aragão Soares, no Bairro São João. 	Municipal 		
637 	2016 	2016-04-04 	1 	Dá denominação oficial na cidade de Ibiapina (RUA PEDRO MÁRIO DE OLIVEIRA). 	Municipal 		
636 	2016 	2016-04-04 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
635 	2016 	2016-04-04 	1 	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Ibiapina, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelacões entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências 	Municipal 		
634 	2016 	2016-04-04 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
633 	2016 	2016-02-17 	1 	Complementa o Artigo 1° da Lei Municipal 615 de 2015, nos moldes estabelecidos pelo §1° e §2° do Artigo 2° da Portaria 181 de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
632 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
631 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
630 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
629 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
628 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
627 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
626 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
625 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
624 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
623 	2016 	2016-01-15 	1 	Concede o título de cidadão ibiapinense a quem indica e dá providências. 	Municipal 		
622 	2016 	2016-01-15 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte e da outras providências. 	Municipal 		
621 	2016 	2016-01-15 	1 	Dispõe sobre o Plano de Turismo Municipal, cria o  Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), institui Fundo = Municipal do Turismo (FUMTUR) dá outras providências. 	Municipal 		
620 	2016 	2016-01-15 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências. 	Municipal 		
619 	2016 	2016-01-15 	1 	Altera o anexo único da Lei 602 de 2015, alterando a Carga Horária do Profissional de Enfermagem. 	Municipal 		
618 	2015 	2015-12-09 	1 	Autoriza a Câmara Municipal de Ibiapina desapropriar imóvel na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
617 	2015 	2015-12-09 	1 	Da denominação oficial à Unidade de Saúde do Bairro Raimundo Linhares, neste município de Ibiapina. 	Municipal 		
616 	2015 	2015-12-09 	1 	Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. 	Municipal 		
615 	2015 	2015-12-03 	1 	Altera o Artigo 2º incisos, da Lei Municipal 363 de 2007, nos moldes estabelecidos pelo Art. 2º, inciso IV, da Portaria 481 de 2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 	Municipal 		
613 	2015 	2015-11-17 	1 	Concede título de cidadão Ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
612 	2015 	2015-11-17 	1 	Concede título de cidadão Ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
611 	2015 	2015-11-17 	1 	Concede título de cidadão Ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
610 	2015 	2015-10-26 	1 	Dá denominação oficial Rua na cidade de Ibiapina (RUA CONSELHEIRO NETÃO). 	Municipal 		
609 	2015 	2015-10-26 	1 	Dá denominação oficial Rua na cidade de Ibiapina (AVENIDA MANOEL ROSENDO CÉSAR). 	Municipal 		
608 	2015 	2015-10-26 	1 	Dá denominação oficial Rua na cidade de Ibiapina (RUA EUCLIDES MARCOLINO QUEIROZ). 	Municipal 		
607 	2015 	2015-10-26 	1 	Dá nova redação ao artigo 9º, da Lei 375/2007, tornando sem efeitos seus parágrafos 1º e 2º e a alínea "c" do artigo 175 da lei 470 de 2010. 	Municipal 		
40 	2015 	2015-10-26 	4 	Posterga o feriado do dia do servidor público. 	Municipal 		
606 	2015 	2015-09-15 	1 	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Ibiapina e da outras providências. 	Municipal 		
605 	2015 	2015-08-26 	1 	Concede título de cidadão Ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
604 	2015 	2015-08-26 	1 	Concede título de cidadão Ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
603 	2015 	2015-08-26 	1 	Concede título de cidadão Ibiapinense a quem indica e dá outras providências. 	Municipal 		
602 	2015 	2015-07-02 	1 	Cria, no quadro de pessoal de poder executivo, os cargos de provimento efetivo que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
601 	2015 	2015-07-02 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências: 	Municipal 		
600 	2015 	2015-06-23 	1 	Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação - PME para o período de 2016 a 2025. 	Municipal 		
599 	2015 	2015-04-28 	1 	Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pertencentes ao quadro de servidores do município de Ibiapina. 	Municipal 		
598 	2015 	2015-04-28 	1 	Dispõe sobre a modificação da Lei nº 66/97, de 22 de maio de 1997 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. 	Municipal 		
597 	2015 	2015-04-28 	1 	Dispõe sobre a modificação da Lei nº 55/1995, de 20 de dezembro de 1995 que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras Providências. 	Municipal 		
596 	2015 	2015-04-28 	1 	Dá nova redação ao inciso II, parágrafo 3º do artigo 1º; suprime o inciso V do Artigo 2º e dá nova redação ao parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 397-A/2008. 	Municipal 		
14 	2015 	2015-04-08 	4 	Anula as sanções ás leis nº 589/2014 e 590/214, que instituem benefícios aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiapina, e da outras providências sem efeito os atos subsequentes. 	Municipal 		
595 	2015 	2015-03-27 	1 	FIXA O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
594 	2015 	2015-03-27 	1 	ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
593 	2015 	2015-03-27 	1 	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS PARA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL INFANTO JUVENIL JOSÉ BIONOR DE OLIVEIRA, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
592 	2015 	2015-03-27 	1 	Dispõe sobre a criação da A Banda de Música Municipal Infanto Juvenil José Bionor de Oliveira, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
591 	2015 	2015-03-09 	1 	Altera a Lei Municipal nº 391/2008 de 8/04/2008, que cria o Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS do Município de Ibiapina, dando nova redação aos artigos 4º, 5º, 6º e 7º e estabelece as diretrizes para o processo de escolha unificado do Presidente e Conselheiros do FMHIS. 	Municipal 		
590 	2014 	2014-12-17 	1 	Institui o Vale-cultura aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibiapina, nos termos da legislação que especifica, e dá outras providências. 	Municipal 		
588 	2014 	2014-12-10 	1 	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
587 	2014 	2014-12-10 	1 	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO OFICIAL À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JARBAS PASSARINHO, NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
586 	2014 	2014-11-18 	1 	Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes. 	Municipal 		
582 	2014 	2014-06-27 	1 	Altera dispositivos da Lei n°260/2002, de 31/12/2002 e dá providências. 	Municipal 		
581 	2014 	2014-06-27 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. 	Municipal 		
584 	2014 	2014-06-25 	1 	Modifica as Leis Municipais n.°s 138, de 29 de dezembro de 2000, o Código Tributário Municipal (CTM); 276, de 11 de novembro de 2003, o Código de Obras e Posturas e Ibiapina; 277, de 11 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município de Ibiapina; e dá outras providências. 	Municipal 		
576 	2014 	2014-05-15 	1 	Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação dos servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá providências. 	Municipal 		
577 	2014 	2014-05-14 	1 	Altera a Lei N° 551/2012, de 22 de junho de 2012, que institui, no âmbito do Sistema de Saúde de Ibiapina-CE, Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal, mediante adesão feita ao programa. 	Municipal 		
575 	2014 	2014-05-02 	1 	Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos servidores do poder executivo, aposentados e pensionistas. 	Municipal 		
14 	2014 	2014-05-02 	4 	Estabelece a data-base, o percentual e os cargos que serão contemplados com a revisão geral anual prevista no Art. 37 inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal n° 575/2014. 	Municipal 		
579 	2014 	2014-04-30 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI 526/2011 DE 11 DE AGOSTO DE 2011. 	Municipal 		
578 	2014 	2014-04-30 	1 	DÁ DENOMIÇÃO OFICIAL À RUA DA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
574 	2014 	2014-04-29 	1 	RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE IBIAPINA N°443/2009, DE 03 DE JUNHO DE 2009, PELA LEI ESTADUAL N°14.457/2009, E DAS LEIS DOS MUNICIPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO, DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ LEI 538/2009, DE TIANGUÁ LE! 542/2009, DE UBAJARA LEI 846/2009, DE SÃO BENEDITO LEI 679/2009, DE CARNAUBAL LEI 082/2009, DE GUARACIABA DO NORTE LEI 912/2009, DE CROATÁ LEI 277/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
573 	2014 	2014-04-29 	1 	ALTERA A LEI MUNCIPAL N°065/97 DE 22/05/1997, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA POLÍTICA DE ATENDENTIMENDO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2º, 3°, 4°, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17 E 18, E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O PROCESSO DA ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 12.696/12. 	Municipal 		
572 	2014 	2014-04-02 	1 	FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
571 	2014 	2014-04-02 	1 	ESTABELECE NOVO PISO SALARIAS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
570 	2014 	2014-03-14 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS". 	Municipal 		
566 	2013 	2013-11-20 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
565 	2013 	2013-10-21 	1 	ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 556/2013, DE 06.05.2013. 	Municipal 		
564 	2013 	2013-10-07 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ" EM IBIAPINA. 	Municipal 		
563 	2013 	2013-10-07 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTRATO PARA FINS DE ESTÁGIO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
562 	2013 	2013-10-03 	1 	Inclui titularidade de autoria de projeto. 	Municipal 		
561 	2013 	2013-09-30 	1 	DISPÕE SOBRE CONVÊNIO FIRMADO PARA COM A AMI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA IBIAPINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
560 	2013 	2013-06-03 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências. 	Municipal 		
559 	2013 	2013-05-28 	1 	Fixa o novo piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, e dá outras providências. 	Municipal 		
558 	2013 	2013-05-28 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
556 	2013 	2013-05-06 	1 	DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
555 	2012 	2012-10-19 	1 	Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Ibiapina para Legislatura 2013/2016 e dá outras providências. 	Municipal 		
554 	2012 	2012-10-04 	1 	Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Ibiapina, para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências" 	Municipal 		
553 	2012 	2012-10-04 	1 	Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e de Vice-Prefeito do Município de Ibiapina para o quatriênio de 2013/2016. 	Municipal 		
552 	2012 	2012-09-29 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DE IBIAPINA-CE, O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAO-AB CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA. 	Municipal 		
551 	2012 	2012-06-22 	1 	INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DE IBIAPINA-CE, O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA. 	Municipal 		
550 	2012 	2012-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
549 	2012 	2012-06-04 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
548 	2012 	2012-04-16 	1 	ABRE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
547 	2012 	2012-04-09 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE MEDIANTE TERMO DE CESSÃO, AO BANCO DO BRASIL S/A, O DIREITO DE USO DO IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
546 	2012 	2012-04-09 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA A GUARDA MUNICIPAL DE IBIAPINA. 	Municipal 		
545 	2012 	2012-04-09 	1 	Dá denominação oficial à Rua na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
544 	2012 	2012-04-09 	1 	Dá denominação oficial à Rua na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
543 	2012 	2012-03-22 	1 	Dá denominação oficial à Rua na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
542 	2012 	2012-03-22 	1 	Dá denominação oficial à Rua na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
541 	2012 	2012-03-22 	1 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, MODIFICA OS ARTIGOS 8° E 10° DA LEI MUNICIPAL N°481/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
540 	2012 	2012-03-22 	1 	MODIFICA O ANEXO 1 DA LEI 469/2009, DE 30/12/2009. 	Municipal 		
539 	2012 	2012-02-15 	1 	ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
526 	2011 	2011-08-30 	1 	Da denominação oficial à Rua na Cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
525 	2011 	2011-08-30 	1 	Da denominação oficial à Rua na Cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
524 	2011 	2011-07-14 	1 	Dispõe sobre a prorrogação dos contratos por tempo determinado das secretarias municipais de saúde e educação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. 	Municipal 		
523 	2011 	2011-06-28 	1 	Dá denominação oficial à Rua na Cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
522 	2011 	2011-06-27 	1 	Dispõe sobre a designação de área de utilidade pública, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
521 	2011 	2011-06-27 	1 	Cria o Distrito de Caiçara no Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
520 	2011 	2011-06-27 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. 	Municipal 		
519 	2011 	2011-05-31 	1 	Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
518 	2011 	2011-05-31 	1 	Institui o Portal da Transparência do Município de Ibiapina, para disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos Órgãos da Administração Direta, define o padrão mínimo de qualidade do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 	Municipal 		
517 	2011 	2011-05-24 	1 	REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ACRESCENTA O ART. 39-A, À LEI MUNICIPAL Nº 481/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 	Municipal 		
516 	2011 	2011-05-05 	1 	Dá denominação Oficial à Rua na Cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
515 	2011 	2011-04-29 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 476/2010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
514 	2011 	2011-04-29 	1 	Cria a Medalha "Zilda Ams" a ser entregue pela Câmara Municipal de Ibiapina. 	Municipal 		
513 	2011 	2011-03-25 	1 	Abre o Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ibiapina, e dá outras providências. 	Municipal 		
512 	2011 	2011-03-25 	1 	Abre o Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Ibiapina, e dá outras providências. 	Municipal 		
511 	2011 	2011-03-10 	1 	ADEQUA O PISO SALARIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O VALOR DE R$ 545,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
510 	2011 	2011-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARUQE ECOLÓGICO DO AGUDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
509 	2011 	2011-02-25 	1 	MODIFICA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
507 	2010 	2010-12-06 	1 	Cria no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Ibiapina os cargos que indica, define as normas gerais para ingresso no serviço público, para a realização de concurso público e dá outras providências. 	Municipal 		
506 	2010 	2010-12-06 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E NIVEL SUPERIOR, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 	Municipal 		
505 	2010 	2010-12-06 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
504 	2010 	2010-12-06 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
503 	2010 	2010-12-06 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
502 	2010 	2010-11-18 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
501 	2010 	2010-10-20 	1 	CRIA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PARA CUSTEAR DESPESAS COM DESCOLAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS QUE INTEGRAM O PACS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VISTAS AO PAGAMENTO DE INCENTIVO. 	Municipal 		
500 	2010 	2010-09-22 	1 	REORGANIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
499 	2010 	2010-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°. 417/2009, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
495 	2010 	2010-06-22 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DA PINTOMBA. 	Municipal 		
494 	2010 	2010-06-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
498 	2010 	2010-06-07 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°418/2009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
493 	2010 	2010-06-07 	1 	DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 30 E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
492 	2010 	2010-06-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADA NO DISTRITO DE PINTOMBA. 	Municipal 		
491 	2010 	2010-06-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À CASA DE FARINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PINTOMBA. 	Municipal 		
489 	2010 	2010-05-27 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
488 	2010 	2010-05-27 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
486 	2010 	2010-05-13 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
485 	2010 	2010-05-13 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
483 	2010 	2010-05-13 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
481 	2010 	2010-05-10 	1 	Modifica o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
490 	2010 	2010-05-01 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
480 	2010 	2010-04-13 	1 	MODIFICA O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N°425/2009, DE 13 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
479 	2010 	2010-04-08 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município e adota outras providências. 	Municipal 		
479 	2010 	2010-04-08 	23 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município e adota outras providências. 	Municipal 		
478 	2010 	2010-03-15 	1 	Altera dispositivos da Lei n°388, de 25 de março de 2008, que criou a gratificação especial de insalubridade aos servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. 	Municipal 		
477 	2010 	2010-03-15 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N°11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n°484/2009 do MC/MF demais normativos aplicáveis. 	Municipal 		
482 	2010 	2010-03-13 	1 	Concede título de cidadão ibiapinense à quem indica e dá providências. 	Municipal 		
476 	2010 	2010-03-03 	1 	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional Interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como do artigo 145 da Lei n." 081/1997 e dá outras providências. 	Municipal 		
475 	2010 	2010-03-03 	1 	Estabelece novo piso salarial dos servidores efetivos de rede pública municipal com carga horária de 40 horas semanais e adota outras providências. 	Municipal 		
474 	2010 	2010-03-03 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibiapina a delegar competência a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual n°14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para contratação de agentes de cidadania e adota outras providências. 	Municipal 		
473 	2010 	2010-02-24 	1 	Dá denominação oficial à Rua na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
472 	2010 	2010-02-24 	1 	Dá denominação oficial à Rua na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
471 	2010 	2010-02-24 	1 	Dispõe sobre a denominação de Escola localizada no Sítio Paturi. 	Municipal 		
470 	2010 	2010-02-24 	1 	Modifica o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do MunicÍpio de Ibiapina-CE., e adota outras providências. 	Municipal 		
469 	2009 	2009-12-30 	1 	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
468 	2009 	2009-12-21 	1 	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE IBIAPINA PARA O PERÍODO 2010/2013. 	Municipal 		
467 	2009 	2009-12-10 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
466 	2009 	2009-12-03 	1 	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
465 	2009 	2009-12-01 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE IBIAPINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
464 	2009 	2009-11-16 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
463 	2009 	2009-11-16 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
462 	2009 	2009-11-16 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
461 	2009 	2009-11-16 	1 	REGULAMENTA A CONCESSÃO E ESTABELECE CRITÉRIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 	Municipal 		
460 	2009 	2009-11-16 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades dos profissionais em transportes de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário e rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transportes remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, e dá outras providências. 	Municipal 		
459 	2009 	2009-11-03 	1 	DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE BETÂNIA. 	Municipal 		
458 	2009 	2009-11-03 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE IBIAPINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
457 	2009 	2009-10-08 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO PREVISTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
456 	2009 	2009-10-03 	1 	MODIFICA O ART. 11, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 065, DE 22 DE MAIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
455 	2009 	2009-10-03 	1 	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos guardas municipais e adota outras providências. 	Municipal 		
454 	2009 	2009-10-03 	1 	MODIFICA O ART. 24, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº401/2008; AUMENTA A GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
453 	2009 	2009-10-03 	1 	Dispõe sobre a transformação dos cargos de monitores para Professores da Educação Infantil e inclusão dos mesmos no Quadro do Magistério Público Municipal e altera dispositivos da Lei Complementar nº 097, de 01/07/1998, que instituiu o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ibiapina. 	Municipal 		
452 	2009 	2009-09-30 	1 	DENOMINA PSF MAIA MIRIAN DE ARAÚJO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE TAQUARATIS. 	Municipal 		
451 	2009 	2009-09-09 	1 	Institui no calendário do Município de Ibiapina o Dia da Comunidade de Vereda. 	Municipal 		
450 	2009 	2009-09-09 	1 	Abre o Crédito Especial que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
449 	2009 	2009-09-09 	1 	Regulamenta a realização de propaganda publicitária e/ou divulgação de produtos ou serviços e dá outras providências. 	Municipal 		
448 	2009 	2009-07-21 	1 	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. 	Municipal 		
447 	2009 	2009-07-21 	1 	Institui a Medalha "Jaime César de Oliveira Alves" e dá outras providências. 	Municipal 		
446 	2009 	2009-07-08 	1 	Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Sociedade Beneficente São Camilo, para realização de ações e serviços de assistência à saúde e dá outras providências. 	Municipal 		
445 	2009 	2009-07-01 	1 	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 407/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
444 	2009 	2009-06-12 	1 	Autoriza o Poder Executivo Municipal a dor imóvel de propriedade do Município e adota outras providências. 	Municipal 		
443 	2009 	2009-06-03 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PARA PROMOÇÕES DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS, COM A LEI Nº 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E SEU DECRETO REGULAMENTAR Nº 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 1007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
442 	2009 	2009-05-20 	1 	Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual e dá outras providências. 	Municipal 		
441 	2009 	2009-05-20 	1 	Inclui Programa e Ação no Plano Plurianual e dá outras providências. 	Municipal 		
440 	2009 	2009-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
439 	2009 	2009-05-13 	1 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS VEREADORES DO ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
438 	2009 	2009-05-13 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
437 	2009 	2009-04-29 	1 	Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério do Município de Ibiapina, conforme o que preceitua Lei nº 11.738/2008 e dá outras providências. 	Municipal 		
436 	2009 	2009-04-29 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
435 	2009 	2009-04-29 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
434 	2009 	2009-04-14 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
433 	2009 	2009-04-14 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
432 	2009 	2009-04-02 	1 	ESTABELECE PISO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, ALÉM DE AUMENTO DE 12,1% AO SERVIDOES QUE PERCEBAM REMUNERAÇÃO ATÉ R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
431 	2009 	2009-04-02 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
430 	2009 	2009-04-02 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
429 	2009 	2009-04-01 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
428 	2009 	2009-04-01 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
427 	2009 	2009-03-27 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
426 	2009 	2009-03-27 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
425 	2009 	2009-03-13 	1 	Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ibiapina-Ce. 	Municipal 		
424 	2009 	2009-03-13 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a operacionalização das contas bancárias do Município de Ibiapina no Banco do Brasil, e dá outras providências. 	Municipal 		
423 	2009 	2009-03-13 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
422 	2009 	2009-03-13 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
421 	2009 	2009-03-13 	1 	DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DEPUTADO FERNANDO MELO, S/N, NESTE MUNICÍPIO. 	Municipal 		
420 	2009 	2009-03-13 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
419 	2009 	2009-03-13 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á RUA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
418 	2009 	2009-02-20 	1 	Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e da outras providências correlatas. 	Municipal 		
417 	2009 	2009-02-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, NOS TERMOS DO ART. 66, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
416 	2009 	2009-02-16 	1 	Dá nova redação ao Artigo 6º do Capitulo III da Lei nº. 407 de 16 de Dezembro de 2008 e dá outras providências. 	Municipal 		
415 	2008 	2008-12-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
414 	2008 	2008-12-26 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
413 	2008 	2008-12-26 	1 	FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
412 	2008 	2008-12-16 	1 	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS CORES DO MUNICÍPIO QUANDO DA PINTURA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
411 	2008 	2008-12-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
410 	2008 	2008-12-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
409 	2008 	2008-12-16 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
408 	2008 	2008-12-16 	1 	DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
407 	2008 	2008-12-16 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2009. 	Municipal 		
406 	2008 	2008-12-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
405 	2008 	2008-12-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
404 	2008 	2008-12-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
403 	2008 	2008-12-05 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
402 	2008 	2008-11-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
401 	2008 	2008-11-10 	1 	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°333/2005, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEIBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
400 	2008 	2008-11-07 	1 	PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADE DE SÃO BENEDITO - COMARES-USB, EM CONFORMIDADE COM A LEI N°11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N°6.017 DE 17. DE JANEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
399 	2008 	2008-11-07 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
398 	2008 	2008-07-07 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICÍO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
397-A 	2008 	2008-06-13 	1 	Regulamenta horário de comercialização de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e similares, no Município de Ibiapina-CE e dá outras providências. 	Municipal 		
397 	2008 	2008-06-11 	1 	INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA  O DIA DA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ. 	Municipal 		
396 	2008 	2008-05-21 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
395 	2008 	2008-05-21 	1 	DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N°147/2001 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO DADA Á LEI N°022/1990 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIAPINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
394 	2008 	2008-05-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
393 	2008 	2008-05-12 	1 	ALTERA O ANEXO I DA LEI 362/2007 DE 02 DE JULHO DE 2007. 	Municipal 		
392 	2008 	2008-05-12 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
391 	2008 	2008-04-28 	1 	CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO  DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS. 	Municipal 		
390 	2008 	2008-04-09 	1 	CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BASE. 	Municipal 		
389 	2008 	2008-04-09 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N°372/2007 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
388 	2008 	2008-03-25 	1 	CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
387 	2008 	2008-03-25 	1 	Altera o texto do Plano Municipal de Educação no que se refere às metas da educação infantil. 	Municipal 		
386 	2008 	2008-03-10 	1 	Altera a Lei 307/2005, de 04 de fevereiro de 2005, em seu art. 9°. 	Municipal 		
385 	2007 	2007-12-27 	1 	INSTITUI NORMAS PARA DOAÇÃO DE TERRENOS UNIDADE HABITACIONAIS E DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICIPIO DE IBIAPINA 	Municipal 		
384 	2007 	2007-12-20 	1 	DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAIS DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL 	Municipal 		
383 	2007 	2007-12-20 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FIANCEIRO DE 2008 	Municipal 		
382 	2007 	2007-11-30 	1 	INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MRICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 	Municipal 		
381 	2007 	2007-11-19 	1 	CRIA NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA O PROGRAMA DE CRÉDITO ECOLÓGICO 	Municipal 		
380 	2007 	2007-11-19 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RODOVIA QUE LIGA A COMUNIDADE DO SÍTIO ALGODÕES AO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DA PINDOBA 	Municipal 		
379 	2007 	2007-11-19 	1 	CRIA PROGRAMA DE RECILCAGEM DE LIXO EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 	Municipal 		
378 	2007 	2007-11-19 	1 	CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO RIO JABURU NO MUNICIPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
377 	2007 	2007-11-06 	1 	ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 316/2005 DE 26 DE ABRIL DE 2005 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
376 	2007 	2007-11-01 	1 	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ART.2º E ACRESCENTA O ART. 4-A, COM O § ÚNICO, À LEI Nº 316/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
375 	2007 	2007-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE A LIBERAÇAO DE TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇOES EM ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIAPINA. 	Municipal 		
374 	2007 	2007-11-01 	1 	DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SUCO DE CANA-DE-AÇUCAR NA MERENDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 	Municipal 		
373 	2007 	2007-10-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
372 	2007 	2007-10-31 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
371 	2007 	2007-10-22 	1 	PROIBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBIAPINA QUE INDICA 	Municipal 		
370 	2007 	2007-10-10 	1 	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO ANTECIPADO DO FUNDEB PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
369 	2007 	2007-09-14 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENRO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
368 	2007 	2007-09-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA NA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO 	Municipal 		
367 	2007 	2007-09-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À AVENIDA NA COMUNIDADE DE SÃO JOSÉ, NESTE MUNICÍPIO 	Municipal 		
366 	2007 	2007-09-10 	1 	CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA SAÚDE; POSSIBILITA A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NA FORMA DO PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 	Municipal 		
365 	2007 	2007-09-10 	1 	ALTERA OS PARÁGRAFO 1º E 2º DO ART. 3º E O ART 7º DA LEI Nº 274/2003 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 	Municipal 		
364 	2007 	2007-09-10 	1 	ALTERA O §1º DO ARTIGO 11º DA LEI Nº 065/1997 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 	Municipal 		
363 	2007 	2007-09-10 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB 	Municipal 		
362 	2007 	2007-07-02 	1 	CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
361 	2007 	2007-06-22 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA DE IBIAPINA 	Municipal 		
360 	2007 	2007-06-20 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA DE IBIAPINA 	Municipal 		
359 	2007 	2007-06-20 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
358 	2007 	2007-05-24 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
357 	2007 	2007-05-17 	1 	DELIMITA LOCAL PRÓRPIO A SER OCUPADO POR MOTOTAXITAS DEVIDAMENTE CADASTRADO EM SUAS ASSOCIAÇÕES NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA 	Municipal 		
356 	2007 	2007-05-15 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
355 	2007 	2007-05-03 	1 	DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 	Municipal 		
354 	2007 	2007-04-12 	1 	DISPÕE SOBRE A LIBERAÇAO DE TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇOES EM ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE IBIAPINA. 	Municipal 		
452 	2006 	2006-10-09 	23 	Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Ibiapina, e dá outras providências. 	Municipal 		
351 	2006 	2006-10-09 	1 	Dispõe sobre o parcelamento , uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências. 	Municipal 		
350 	2006 	2006-10-09 	1 	Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Ibiapina - PDDU e dá outras providências. 	Municipal 		
349 	2006 	2006-08-18 	1 	Dispõe sobre a instituição do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, do Município de Ibiapina, na forma do art. 88 da Lei N° 8069/1990, e dá outras providências. 	Municipal 		
348 	2006 	2006-06-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
347 	2006 	2006-06-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
346 	2006 	2006-06-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
345 	2006 	2006-06-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
344 	2006 	2006-06-12 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
343 	2006 	2006-05-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
342 	2006 	2006-05-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
341 	2006 	2006-05-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
340 	2006 	2006-05-30 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO IBIAPINENSE A QUEM INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
339 	2006 	2006-05-30 	1 	AUTORIZA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO MUNICIPIO DE IBIAPINA NA AGÊNCIA LOCAL BRADESCO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
338 	2006 	2006-05-30 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
337 	2006 	2006-03-10 	1 	Altera o Art. 1 da Lei n°329/2005, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
336 	2005 	2005-12-30 	1 	Da denominação Oficial à rua do Município de Ibiapina. 	Municipal 		
335 	2005 	2005-12-30 	1 	FIXA OS VALORES DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
334 	2005 	2005-12-05 	1 	Altera o art. 6º da Lei nº 302/2004, de 20 de dezembro de 2004 (LOA - Lei Orçamentária Anual de 2005) 	Municipal 		
333 	2005 	2005-12-05 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
332 	2005 	2005-12-02 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. 	Municipal 		
331 	2005 	2005-10-21 	1 	ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 319/2005, DE 16 DE MAIO DE 2005. 	Municipal 		
330 	2005 	2005-10-21 	1 	INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CONFORMIDADE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ. 	Municipal 		
329 	2005 	2005-10-21 	1 	DEFINE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
328 	2005 	2005-10-21 	1 	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
326 	2005 	2005-08-25 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA A DOAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
325 	2005 	2005-08-18 	1 	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
324 	2005 	2005-08-18 	1 	ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 322 DE 04 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
323 	2005 	2005-08-18 	1 	INSTITUI, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DE IBIAPINA, O ENSINO FUNDAMENTAL COM DURAÇÃO DE 09 (NOVE) ANOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
322 	2005 	2005-07-04 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - DEMUTRAN - DE IBIAPINA, SUA ESTRUTURA ADMINITRATIVA ORGANIZACIONAL E A JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
318 	2005 	2005-06-16 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. 	Municipal 		
321 	2005 	2005-05-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
320 	2005 	2005-05-16 	1 	Estabelece o salário mínimo vigente a ser pago aos professores efetivos da rede Pública Municipal com carga horária de 200 horas e, aos demais servidores efetivos lotados na Administração Municipal com carga horária de 08 horas diárias e adota outras providências. 	Municipal 		
319 	2005 	2005-05-16 	1 	CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
317 	2005 	2005-05-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICIPIO E A FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS A OUTRAS INSTITUIÇÕES. 	Municipal 		
316 	2005 	2005-04-07 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCENDER SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
315 	2005 	2005-03-22 	1 	ALTERA O § 1º E O CAPUT DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 139/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
314 	2005 	2005-03-22 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA ATRÁVES DO GABINETE DO PREFEITO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
313 	2005 	2005-03-22 	1 	REVOGA A LEI Nº 305/5004, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DA LEI MUNICIPAL Nº 81/97, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997 (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
337 	2005 	2005-03-10 	1 	Altera o Art. 1º da Lei nº 329/2005, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências. 	Municipal 		
312 	2005 	2005-03-10 	1 	ALTERA O ARTIGO 77 DA LEI Nº 097/98, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
311 	2005 	2005-03-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADO CENTRO EDUCACIONAL ZULMIRA MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
310 	2005 	2005-03-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DENOMINADA ESCOLA PROFISSIONAL MONSENHOR MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
309 	2005 	2005-03-10 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IBIAPINA A FIRMAR CONVÊNIO COM COMANDO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
308 	2005 	2005-02-23 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS; OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS; AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE E GABINETE DO PREFEITO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
307 	2005 	2005-02-04 	1 	INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
306 	2005 	2005-02-04 	1 	AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
303 	2004 	2004-12-28 	1 	Autoriza a antecipação em 100%, do ABONO ESPECIAL previsto no art. 64 da Lei Municipal N.° 097/98(PCC), aos profissionais do Magistério da rede Municipal do ensino fundamental, vinculado ao FUNDEF, e dá outras providências. 	Municipal 		
302 	2004 	2004-12-20 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. 	Municipal 		
301 	2004 	2004-12-14 	1 	Cria campanha de prevenção no Câncer Ginecológico. 	Municipal 		
300 	2004 	2004-12-14 	1 	Regulamenta a identificação da frota municipal de Ibiapina. 	Municipal 		
299 	2004 	2004-12-14 	1 	Dispõe sobre a publicação, na rede mundial de computadores - internet, dos convênios e contratos firmados pelo município de Ibiapina. 	Municipal 		
298 	2004 	2004-12-14 	1 	Dispõe sobre o ensino de xadrez mas escolas públicas municipais. 	Municipal 		
296 	2004 	2004-11-12 	1 	Dá denominação oficial a Escola na cidade de Ibiapina 	Municipal 		
293 	2004 	2004-10-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
292 	2004 	2004-10-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
291 	2004 	2004-10-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
290 	2004 	2004-10-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
295 	2004 	2004-10-01 	1 	Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
294 	2004 	2004-10-01 	1 	Desafeta do Patrimônio Público Municipal através de Doação ao Estado do Ceará, o Imóvel abaixo descrito, e dá outras providências 	Municipal 		
289 	2004 	2004-09-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
286 	2004 	2004-06-07 	1 	Dispõe as diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2005, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
285 	2004 	2004-05-04 	1 	Institui a Política Públicas de Resíduos Sólidos. 	Municipal 		
284 	2004 	2004-03-01 	1 	FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
282 	2004 	2004-03-01 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À ESCOLA NA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
281 	2004 	2004-02-27 	1 	Dispõe sobre autorização para concessão de Contribuição FinanceiraUNIBI, e, abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, para o fim que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
280 	2004 	2004-02-27 	1 	Autoriza a contratação Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e autorização para contratação de Profissionais de Saúde  Autônomos, e adota outras providências. 	Municipal 		
283 	2004 	2004-02-12 	1 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
279 	2003 	2003-12-11 	1 	Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário no Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
278 	2003 	2003-12-11 	1 	Dispõe sobre a concessão de gratificação EXTRA aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Município de Ibiapina, e adota outras providências. 	Municipal 		
275 	2003 	2003-12-08 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. 	Municipal 		
274 	2003 	2003-11-12 	1 	Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Município de IBIAPINA, a dota outras providências. 	Municipal 		
273 	2003 	2003-10-14 	1 	Dá denominação oficial à Rua do município de Ibiapina. 	Municipal 		
272 	2003 	2003-10-14 	1 	Dá denominação à Rua do município de Ibiapina. 	Municipal 		
271 	2003 	2003-09-26 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
270 	2003 	2003-09-26 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
269 	2003 	2003-07-21 	1 	Dispõe sobre o Projeto de Lei Substitutivo á Lei Municipal Nº 054/1992, de 20 de Fevereiro de 1992, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde do Município de Ibiapina, e adota outras providências. 	Municipal 		
266 A 	2003 	2003-06-09 	1 	Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiapina - COMDEMA, e dá outras providências. 	Municipal 		
265 	2003 	2003-02-17 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
264 	2003 	2003-02-17 	1 	Autoriza a contratação Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, autorização para contratação de Profissionais da Saúde Autônomos, e adota outras providências. 	Municipal 		
263 	2003 	2003-02-17 	1 	Dispõe sobre a concessão de gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, que prestam serviços no Município de Ibiapina, e adota outras providências. 	Municipal 		
262 	2003 	2003-02-17 	1 	Dispõe sobre reconhecimento de utilidade Pública Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
261 	2003 	2003-01-31 	1 	Dispõe sobre os novos valores salariais dos servidores municipais e adota outras providências. 	Municipal 		
260 	2002 	2002-12-31 	1 	Institui no Município de Ibiapina, a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-4 da Constituição Federal. 	Municipal 		
258 	2002 	2002-12-06 	1 	Dispõe sobre reconhecimento e utilidade pública municipal de associação e dá outras providências. 	Municipal 		
257 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
256 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
255 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
254 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
253 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
252 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
251 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
250 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
249 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
248 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
247 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
246 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
245 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
244 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
243 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
242 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
241 	2002 	2002-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Alto Lindo, e dá outras providências. 	Municipal 		
240 	2002 	2002-09-26 	1 	Delimita a Zona Urbana da Vila de Santo Antônio da Pindoba, e dá outras providências. 	Municipal 		
239 	2002 	2002-09-26 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências. 	Municipal 		
238 	2002 	2002-09-26 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências. 	Municipal 		
237 	2002 	2002-09-26 	1 	Autoriza a antecipação em 100%, do ABONO ESPECIAL previsto no art. 64 da Lei Mun. No. 097/98(PCC), aos profissionais do Magistério da rede Municipal do ensino fundamental, vinculado o FUNDEF, e dá outras providências. 	Municipal 		
236 	2002 	2002-09-02 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências. 	Municipal 		
235 	2002 	2002-06-26 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências. 	Municipal 		
234 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
233 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
232 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
231 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
230 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
229 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
228 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
227 	2002 	2002-06-24 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Distrito de Santo Antônio da Pindoba. 	Municipal 		
226 	2002 	2002-06-17 	1 	Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
225 	2002 	2002-06-14 	1 	Autoriza a antecipação em 100%, do ABONO ESPECIAL previsto no art 64 da Lei Mur No.097/98(PCC), aos profissionais do Magistério da rede Municipal do ensino fundamental, vinculado o FUNDEE, e dá outras providências. 	Municipal 		
224 	2002 	2002-05-24 	1 	Cria, no âmbito do município de Ibiapina o PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Com a finalidade de implementar as ações. Preconizadas da Agenda 21 local. 	Municipal 		
212 	2001 	2001-12-07 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. 	Municipal 		
211 	2001 	2001-12-07 	1 	Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2002/2005. 	Municipal 		
210 	2001 	2001-12-07 	1 	Redefine o perímetro urbano da sede do município de Ibiapina, com a respectiva criação de bairros e dá outras providências. 	Municipal 		
209 	2001 	2001-11-22 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
208 	2001 	2001-11-22 	1 	Dá denominação oficial a Rua do Bairro Raimundo Linhares na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
207 	2001 	2001-11-22 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
206 	2001 	2001-11-22 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
205 	2001 	2001-11-22 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
204 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
203 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
202 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
201 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
200 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
199 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
198 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
197 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
196 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
195 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação ás ruas da zona urbana do distrito de Betânia. 	Municipal 		
194 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
193 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
192 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
191 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
190 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
189 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
188 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
187 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
186 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
185 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua do Bairro Raimundo Linhares na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
184 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua do Bairro Raimundo Linhares na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
183 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua do Bairro Raimundo Linhares na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
182 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua do Bairro Raimundo Linhares na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
181 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a rua do Bairro Raimundo Linhares na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
180 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
179 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
178 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
177 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
176 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
175 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
174 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
173 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
172 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
171 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
169 	2001 	2001-11-08 	1 	Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal de associação e dá outras providências. 	Municipal 		
168 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação a rua oficial na cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
167 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial as artérias da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
166 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial as ruas da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
165 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá nova redação a Lei nº 042/91, de 04.09.91, que cria o distrito de Alto Lindo, delimita sua área territorial e dá outras providências. 	Municipal 		
164 	2001 	2001-11-08 	1 	Cria o distrito de BETÂNIA no município de Ibiapina, delimita sua área territorial, e dá outras providências. 	Municipal 		
163 	2001 	2001-11-08 	1 	Delimita a zona urbana da Vila de BETÂNIA, no município de Ibiapina, e da outras providências+ 	Municipal 		
162 	2001 	2001-11-08 	1 	Dá denominação oficial a praça localizada no loteamento popular habitacional em terreno adquirido pela Prefeitura Municipal de Ibiapina, na administração do ex-prefeito Francisco Hélio Linhares. 	Municipal 		
161 	2001 	2001-10-17 	1 	Cria a disciplina no currículo escolar do ensino fundamental e adota outras providências. 	Municipal 		
160 	2001 	2001-09-28 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
159 	2001 	2001-08-20 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
158 	2001 	2001-08-20 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
157 	2001 	2001-08-20 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
156 	2001 	2001-08-20 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
155 	2001 	2001-08-20 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
154 	2001 	2001-08-20 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
153 	2001 	2001-08-20 	1 	Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota outras providências. 	Municipal 		
150 	2001 	2001-05-10 	1 	Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2002, na forma que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
149 	2001 	2001-04-23 	1 	Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. 	Municipal 		
148 	2001 	2001-03-26 	1 	Dispõe sobre a contratação provisória e emergencial dos cargos que indica e adota outras medidas. 	Municipal 		
147 	2001 	2001-03-26 	1 	Da nova redação à lei nº 022/90, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de  Ibiapina, e adota outras providências. 	Municipal 		
146 	2001 	2001-03-26 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
145 	2001 	2001-03-26 	1 	DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO E UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
144 	2001 	2001-03-14 	1 	Autoriza a contratação de Profissionais de Saúde na categoria de Liberais Autônomos, para atender necessidade de excepcional interesse público, e adota outras providências. 	Municipal 		
143 	2001 	2001-03-14 	1 	Cria o Fundo Municipal de Educação, e adota outras providências. 	Municipal 		
142 	2001 	2001-02-12 	1 	Autoriza a contratação sob a forma temporária de pessoal, para atender excepcional interesse público, e adota outras providências. 	Municipal 		
141 	2001 	2001-02-12 	1 	Define, para efeito de benefício, "pessoa carente" e adota outras providências. 	Municipal 		
140 	2001 	2001-02-12 	1 	Dispõe sobre a regulamentação da DESCENTRALIZAÇÃO administrativa através das Contas de Gestão, por força das Emendas Nºs 35 e 36, de 30.06.98 de CE/89, configurando-se a consecução definitiva dos atos e fatos administrativos da Gestão Orçamentária,  Financeira, Patrimonial, Operacional, Pessoal e correlativos, e dá outras providências. 	Municipal 		
139 	2001 	2001-02-12 	1 	Dispõe sobre a Organização da Administração Pública do Município de IBIAPINA, define sua estrutura organizacional e o quadro de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências. 	Municipal 		
137 	2000 	2000-12-18 	1 	Altera, e consolida a Lei Municipal n°123/2000 de 09 de Maio 2000, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
136 	2000 	2000-12-18 	1 	Altera a Lei Municipal n°132/2000, e adota outras providências. 	Municipal 		
135 	2000 	2000-12-12 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. 	Municipal 		
134 	2000 	2000-12-12 	1 	CRIAÇÃO, NORMATIZAÇÃO CONCERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, PERMANENTE EM TODO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
133 	2000 	2000-10-24 	1 	Fixar os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 	Municipal 		
132 	2000 	2000-08-22 	1 	Dispõe a instituição de novo CAE - Conselho de Alimentação Escolar, revogando-se a Lei Municipal n°47/95, de 02 de março de 1995 e adota outras providências. 	Municipal 		
131 	2000 	2000-07-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AS ARTÉRIAS DO DISTRITO DE ALTO LINDO. 	Municipal 		
130 	2000 	2000-06-14 	1 	Autoriza a contratação de pessoal para atender necessidade urgente e de excepcional interesse público e adota outras  previdências. 	Municipal 		
129 	2000 	2000-06-14 	1 	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para promover a doação de um imóvel o patrimônio Municipal, e adota outras providências. 	Municipal 		
127 	2000 	2000-06-14 	1 	Autoriza a antecipação do ABONO ESPECIAL previsto no art. 64 da Lei Municipal N°. 097/98(PCC), aos profissionais do Magistério da Rede Municipal de ensino fundamental, vinculados ao FUNDEF, e adota outras providências. 	Municipal 		
126 	2000 	2000-06-12 	1 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
125 	2000 	2000-06-06 	1 	Dispõe sobre autorização aoPoder Executivo Municipal para promover a doação de um imóvel do patrimônio Municipal, e adota outras providências. 	Municipal 		
124 	2000 	2000-05-09 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação - C.M.E - de Ibiapina, e dá outras providências. 	Municipal 		
123 	2000 	2000-05-09 	1 	Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária e dá outras providências. 	Municipal 		
122 	2000 	2000-03-13 	1 	Dispõe sobre a concessão de ajuda financeira custeio de Despesas para • destacamento policial militar de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
121 	2000 	2000-03-13 	1 	Autoriza a contratação sob a forma temporária de pessoal e adota outras providências. 	Municipal 		
120 	1999 	1999-12-20 	1 	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N.º 079/97, de 13 de outubro de 1997, e adota outras providências. 	Municipal 		
119 	1999 	1999-12-20 	1 	Cria o conselho municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Ibiapina - COMDEMA, e dá outras providências. 	Municipal 		
118 	1999 	1999-11-30 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL AO GINÁSIO COBERTO DE IBIAPINA. 	Municipal 		
117 	1999 	1999-11-30 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á ESCOLA PÚBLICA DO SÍTIO BATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
116 	1999 	1999-11-30 	1 	DA DENOMINAÇÃO OFICIAL Á UMA ARTÉRIA DA CIDADE DE IBIAPINA. 	Municipal 		
115 	1999 	1999-11-30 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
114 	1999 	1999-10-05 	1 	Dispõe sobre a doação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibiapina o imóvel que indica e adota outras providências. 	Municipal 		
113 	1999 	1999-08-24 	1 	Cria o Fundo Municipal de Geração de Emprego e Renda do Município de Ibiapina, e da outras providências. 	Municipal 		
111 	1999 	1999-07-12 	1 	Prorroga o prazo, e acrescenta o Inciso IV ao art. 1º da Lei Municipal N.º 104/99, de 27-04-1999, e dá outras providências. 	Municipal 		
109 	1999 	1999-07-02 	1 	Dispõe sobre a autorização a Chefe do Poder Executivo alienar ações do patrimônio do Município, na forma que indica e dá outras providências 	Municipal 		
108 	1999 	1999-06-08 	1 	Dá denominação Oficial à Escola Pública do Distrito de Santo Antônio da Pindoba, e dá outras providências. 	Municipal 		
107 	1999 	1999-06-08 	1 	Da denominação Oficial á Escola Pública do Sítio Jardim e dá outras Providências. 	Municipal 		
106 	1999 	1999-04-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
105 	1999 	1999-04-27 	1 	Dispõe sobre a ampliar da jornada de labor do magistério e adota outras medidas. 	Municipal 		
104 	1999 	1999-04-27 	1 	Dispõe sobre a contratação provisória e emergencial dos cargos que indica e adota outras medidas. 	Municipal 		
103 	1999 	1999-04-27 	1 	Dispõe sobre a extinção do salário de Secretário Municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
102 	1999 	1999-02-23 	1 	Altera a Lei Municipal N.º 065/97, de 22-05-1997, dando nova redação ao § 1º do Art. 10º, e acrescenta incisos V e VI ao artigo 13º, e dá outras providências. 	Municipal 		
99 	1998 	1998-12-28 	1 	A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, Sra. MARIA DAS GRAÇAS GOMES LINHARES, faço saber que a Câmara Municipal de Ibiapina no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 	Municipal 		
101 	1998 	1998-12-28 	1 	Institui o programa de garantia de renda mínima destinadas às famílias carentes de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
100 	1998 	1998-12-28 	1 	Dispõe sobre a autorização para criação de uma USINA DE RECICLAGEM, e dá outras providências. 	Municipal 		
98 	1998 	1998-11-24 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 	Municipal 		
97 	1998 	1998-07-01 	1 	Dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração do Magistério. 	Municipal 		
96 	1998 	1998-05-25 	1 	Altera a Lei Municipal n°073/97 de 16-06-1997, dando nova especificação ao anexo I, do art. 4.°, e dá outras providências. 	Municipal 		
93 	1998 	1998-05-15 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
95 	1998 	1998-05-12 	1 	Institui o Conselho Municipal do Trabalho - COMUT, e dá outras providências. 	Municipal 		
94 	1998 	1998-05-12 	1 	Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC, e dá outras providências. 	Municipal 		
92 	1998 	1998-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
91 	1998 	1998-04-06 	1 	Dispõe sobre a autorização de despesas com tratamento de saúde do Vice-prefeito Municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
90 	1998 	1998-03-31 	1 	Dispõe sobre a concessão de gratificação funcional e adicional e adota outras providências. 	Municipal 		
89 	1998 	1998-03-31 	1 	Dispõe sobre a convalidação de despesas e adota outras providências. 	Municipal 		
88 	1998 	1998-03-17 	1 	Desafeta do domínio Público Municipal, o Bem imóvel que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
87 	1998 	1998-02-28 	1 	Institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
86 	1998 	1998-02-28 	1 	Autoriza a contratação de pessoal para atender temporariamente necessidade urgente e de excepcional interesse público e adota outras providências. 	Municipal 		
85 	1997 	1997-12-11 	1 	Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar remanejo, fusão e extinção de órgãos e da outras providências. 	Municipal 		
84 	1997 	1997-12-11 	1 	Da denominação Oficial a uma Artéria da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
83 	1997 	1997-11-28 	1 	Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1998 e dá outras providências. 	Municipal 		
82 	1997 	1997-10-29 	1 	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e efetivos e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Municipal e adota outras providências. 	Municipal 		
81 	1997 	1997-10-27 	1 	Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ibiapina e adota outras providências. 	Municipal 		
80 	1997 	1997-10-13 	1 	Altera a Lei Municipal N.º 073/97, de 16-06-1997, dando nova redação ao Art. 5º, e dá outras providências. 	Municipal 		
79 	1997 	1997-10-13 	1 	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 	Municipal 		
78 	1997 	1997-10-13 	1 	Dispõe sobre denominação de Escola Pública Municipal dando nome oficial, e dá outras providências. 	Municipal 		
77 	1997 	1997-10-13 	1 	Dispõe sobre denominação de Escola Pública Municipal dando nome oficial, e dá outras providências. 	Municipal 		
76 	1997 	1997-07-22 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
75 	1997 	1997-07-22 	1 	Altera a Lei Municipal Nº 065/97 de 22/05/1997, dando nova redação ao parágrafo único do art. 6º e da outras providências. 	Municipal 		
74 	1997 	1997-07-01 	1 	AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁSULA DO CONVÊNCIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
73 	1997 	1997-06-16 	1 	Cria Cargos do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
72 	1997 	1997-06-16 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
70 	1997 	1997-06-16 	1 	DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
69 	1997 	1997-05-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
68 	1997 	1997-05-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
67 	1997 	1997-05-22 	1 	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO DE IBIAPINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
66 	1997 	1997-05-22 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
65 	1997 	1997-05-22 	1 	ESTABELECER DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
64 	1997 	1997-04-28 	1 	AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, e dá outras providências. 	Municipal 		
63 	1997 	1997-04-11 	1 	Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiapina- CE., a fazer doações para pessoas carentes e dá outras providências. 	Municipal 		
62 	1997 	1997-02-04 	1 	AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATRA PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, na forma do que dispõe a Constituição Federal, Art. 37, IX, e dá outras providências. 	Municipal 		
61 	1997 	1997-02-04 	1 	CRIA O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA - CEARÁ, ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
57 	1995 	1995-12-21 	1 	Isenta da cobrança de taxa de iluminação Pública os consumidores de Zona Rural. 	Municipal 		
55 	1995 	1995-12-20 	1 	Cria o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e dá outras providências. 	Municipal 		
54 	1995 	1995-12-20 	1 	Cria a Comissão Comunitária de São José do FUMAC Fundo Municipal de Apoio Comunitário, do Programa de Apoio do Pequeno Produtor Rural - PAPP/ Projeto São José, de âmbito do Município de Ibiapina. 	Municipal 		
53 	1995 	1995-12-20 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. 	Municipal 		
56 	1995 	1995-12-11 	1 	Institui a Medalha "Deputado Álvaro Soares e Silva", na forma que indica. 	Municipal 		
52 	1995 	1995-12-11 	1 	Dá denominação oficial ao Bairro da cidade de Ibiapina. 	Municipal 		
9 	1995 	1995-11-27 	1 	Cria o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. 	Municipal 		
51 	1995 	1995-09-18 	1 	Autoriza a divisão do Município de Ibiapina em regiões administrativas e dá outras providências. 	Municipal 		
50 	1995 	1995-08-16 	1 	Cria o Distrito de Betânia e dá outras providências. 	Municipal 		
49 	1995 	1995-05-25 	1 	Dispõe sobre a modificação da redação do art. 4.° da Lei n°023/1993, de 16/12/1993 e dá outras providências. 	Municipal 		
48 	1995 	1995-03-30 	1 	Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa e de Salários de Cargos Comissionados e dá outras providências. 	Municipal 		
47 	1995 	1995-03-02 	1 	Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
46 	1995 	1995-02-10 	1 	Dispõe sobre reajuste de vencimentos e vantagens dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ibiapina. 	Municipal 		
43 	1994 	1994-10-27 	1 	Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências. 	Municipal 		
41 	1994 	1994-06-23 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Escola Profissional Monsenhor Melo e dá outras providências. 	Municipal 		
40 	1994 	1994-06-23 	1 	Dispõe sobre reajuste de vencimentos e gratificações para os servidores públicos da Prefeitura Municipal de Ibiapina. 	Municipal 		
39 	1994 	1994-06-09 	1 	Dá denominação a nova Rua e dá outras providências. 	Municipal 		
36 	1994 	1994-04-28 	1 	Concede aumento de Vencimentos aos Funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, e dá outras providências 	Municipal 		
35 	1994 	1994-04-28 	1 	Dispõe sobre a Reestruturação da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
34 	1994 	1994-04-28 	1 	Concede aumento de vencimento aos cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, dá outras providências. 	Municipal 		
32 	1994 	1994-03-16 	1 	Dispõe sobre mudança de denominação e dá outras providências. 	Municipal 		
28 	1993 	1993-12-30 	1 	Autorizo abertura de crédito suplementar ao vigente orçamento do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
27 	1993 	1993-12-16 	1 	Dispõe sobre o RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DE ASSOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
26 	1993 	1993-12-16 	1 	Dispõe sobre a construção de Poços Profundos, Cacimbões e Fossas, na forma que indica. 	Municipal 		
25 	1993 	1993-12-16 	1 	Institui o Código Tributário do Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
24 	1993 	1993-12-16 	1 	Institui o Código de Posturas do Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
22 	1993 	1993-12-16 	1 	Dispõe sobre Extinção de Secretarias e Reestruturação da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
21 	1993 	1993-12-16 	1 	Dispõe sobre a modificação dos art. 1º, art. 3º, itens II e IV, art. 11º, art. 12º, art. 13º a alteração da numeração dos art. 14º, 15º, 16º, 17º e 18º. 	Municipal 		
20 	1993 	1993-12-02 	1 	Dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	1993 	1993-12-02 	1 	Cria a Comissão de Desenvolvimento Municipal - CODEM, e dá outras providências. 	Municipal 		
23 	1993 	1993-11-24 	1 	Dispõe sobre a modificação da redação do artigo 4º da Lei nº 022/90 de 19.09.90 e da Lei nº 055/92 de 25.02.92,  e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	1993 	1993-11-22 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1993 	1993-11-18 	1 	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1994 e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	1993 	1993-09-30 	1 	Concede aumento de vencimento aos cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce, dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1993 	1993-09-30 	1 	Concede aumento de vencimento aos Funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina-Ce dá outras providências. 	Municipal 		
14 	1993 	1993-09-10 	1 	Modifica e Limita ruas de Ibiapina e da outras providências. 	Municipal 		
13 	1993 	1993-09-10 	1 	Mudança de Denominação de Praça e dá outras providências. 	Municipal 		
12 	1993 	1993-09-10 	1 	Dispõe sobre a restauração da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras proviências. 	Municipal 		
11 	1993 	1993-09-10 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	1993 	1993-08-31 	1 	Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
9 	1993 	1993-05-27 	1 	Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
8 	1993 	1993-05-12 	1 	DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 	Municipal 		
6 	1993 	1993-04-08 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal a outorgar a particular concessão de uso de bens público, e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	1993 	1993-04-07 	1 	Autoriza a aquisição do Imóvel que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
6-B 	1993 	1993-03-17 	1 	Dispõe sobre alteração da Lei n°047/91 de 08 de novembro/91, e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1993 	1993-03-16 	1 	Reconhece de Utilidade pública Municipal o CENTRO SOCIAL PASTOR JOSÉ TEIXEIRA REGO e dá outras providências. 	Municipal 		
3 	1993 	1993-02-08 	1 	Dispõe sobre a Reestruturação da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	1993 	1993-02-08 	1 	Concede aumento de vencimento aos funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1993 	1993-02-02 	1 	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao vigente orçamento e dá outras providências. 	Municipal 		
59 	1992 	1992-11-05 	1 	Autoriza o Prefeito Municipal outorgar a particular concessão de uso de bens publicados e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1992 	1992-04-24 	1 	Fixa o número de cadeiras de Vereadores do Município de Ibiapina para a legislatura de 1993/1996, na forma de indica. 	Municipal 		
51 	1991 	1991-12-05 	1 	Autoriza a concessão de diárias, estabelece critérios e dá outras providências. 	Municipal 		
49 	1991 	1991-12-05 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário Projeto Juvenil e dá outras providências. 	Municipal 		
48 	1991 	1991-11-08 	1 	Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. 	Municipal 		
47 	1991 	1991-11-08 	1 	Dispõe sobre a ajuda financeira aos representantes da Justiça e dá outras providências. 	Municipal 		
45 	1991 	1991-11-08 	1 	Autoriza a concessão de subvenções e da outras providências. 	Municipal 		
43 	1991 	1991-10-23 	1 	Reconhece a Utilidade Pública a Associação São Pedro de Ibiapina e da outras providências. 	Municipal 		
42 	1991 	1991-09-04 	1 	Dispõe sobre a Criação do Distrito de ALTO LINDO e dá outras providências. 	Municipal 		
41 	1991 	1991-08-28 	1 	Concede o título de Cidadão Ibiapinense ao Reverendíssimo Monsenhor ODILON MARINHO DE PINHO e dá outras providências. 	Municipal 		
38 	1991 	1991-06-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Alto Lindo e da outras providências. 	Municipal 		
37 	1991 	1991-06-20 	1 	Autoriza celebração de Convênio e dá outras providências. 	Municipal 		
36 	1991 	1991-06-20 	1 	Dispõe sobre aquisição e doação de Imóveis e dá outras providências. 	Municipal 		
35 	1991 	1991-06-20 	1 	Cria a Unidade Fiscal de Município (UFM) e dá outras providências. 	Municipal 		
34 	1991 	1991-06-20 	1 	Reconhece de Utilidade Pública Municipal e Associação que indica e da outras providências. 	Municipal 		
33 	1991 	1991-05-09 	1 	Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Jurema Sul - ASCOJUS e dá outras providências. 	Municipal 		
30 	1991 	1991-02-27 	1 	Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública a Associação do Grupo de Jovens da Betânia: JUVENTUDE VIVIDA EM AÇÃO DE CRISTO, e dá outras providências. 	Municipal 		
29 	1991 	1991-02-27 	1 	Concede aumento de Vencimentos aos Funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina e de outras providências. 	Municipal 		
1 	1991 	1991-01-01 	7 	Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiapina. 	Municipal 		
25 	1990 	1990-12-05 	1 	Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. 	Municipal 		
24 	1990 	1990-11-30 	1 	Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1991. 	Municipal 		
23 	1990 	1990-10-10 	1 	Autoriza suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências. 	Municipal 		
22 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Saúde de Ibiapina e da outras providências. 	Municipal 		
21 	1990 	1990-09-19 	1 	Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura e da outras providências. 	Municipal 		
20 	1990 	1990-09-19 	1 	Institui a Secretaria de Saúde no Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
19 	1990 	1990-09-19 	1 	Autoriza a abertura do Crédito e dá outras providências. 	Municipal 		
18 	1990 	1990-09-19 	1 	Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMEDC) do Município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
17 	1990 	1990-06-29 	1 	Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. 	Municipal 		
16 	1990 	1990-05-22 	1 	Dispõe sobre a regulamentação do abate e distribuição da carne no município de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
15 	1990 	1990-04-19 	1 	Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Lei orgânica Municipal 	Municipal 		
14 	1990 	1990-03-06 	1 	Reconhece de Utilidade Pública o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE IBIAPINA-CE. 	Municipal 		
13 	1990 	1990-02-22 	1 	Reconhece de Utilidade Pública a ASMEI (Associação dos Micros Empresários de Ibiapina). 	Municipal 		
12 	1990 	1990-02-15 	1 	Regula a movimentação de saldos bancários da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
11 	1990 	1990-02-15 	1 	Altera a Lei nº 02/89 e dá outras providências. 	Municipal 		
10 	1989 	1989-11-29 	1 	Institui pensões para viúvas de Ex-Prefeitos, Ex-Vice-Prefeitos e Ex-Vereadores. 	Municipal 		
8 	1989 	1989-10-27 	1 	Cria a Estrutura Administrativa da Prefeitura e dá outras providências. 	Municipal 		
7 	1989 	1989-08-21 	1 	Cria o Setor e Alimentação escolar e dá outras providências. 	Municipal 		
6 	1989 	1989-08-03 	1 	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, Compromissos e atribuições com o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. 	Municipal 		
5 	1989 	1989-05-31 	1 	Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Prefeitura Municipal de Ibiapina e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	1989 	1989-04-25 	1 	Dispõe sobre a contagem de Tempo de Serviço do Servidor Público Municipal e dá outras providências. 	Municipal 		
2 	1989 	1989-03-31 	1 	Fixa os Valores de Diárias, Ajudas de Custo e dá outras providências. 	Municipal