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Ouvidor (a) Geral I - Receber demandas, manifestações, reclamações, sugestões, consultas ou elogios da população ou de entidades públicas e privadas; II - Analisar as informações recebidas ou solicitadas, encaminhando-as para as unidades administrativas competentes, visando a solução dos problemas ou atendimento das manifestações suscitadas; III - Recepcionar as informações das diversas unidades administrativas da Câmara Municipal e encaminhar retorno, respostas ou soluções aos munícipes e entidades requisitantes em geral, observando o prazo legal ou regimental para resolução; IV - Manter o requerente informado do andamento de sua solicitação; V - Manter controle das reclamações, sugestões, consultas ou elogios da população ou de entidades públicas e privadas; VI - Realizar o atendimento ao público e aos servidores por telefone, meio eletrônico ou pessoalmente; VII - Elaborar estatísticas de questionamentos e atendimento em geral, mantendo as informações atualizadas e disponíveis para consulta; VIII - Elaborar relatórios, registros e demais documentos que se fizerem necessários; IX - Operar sistema informatizado para auxílio ou realização de suas tarefas; X - Divulgar resultados de pesquisas e levantamentos; XI - Prezar pelo sigilo das informações que administra; XII - Observar a legislação e as normas internas em sua área de atuação; XIII - Auxiliar os serviços de disponibilização e acesso à informação da Câmara Municipal, principalmente os relacionados à transparência; XIV - Realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

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I - Registrar a entrada de novos documentos, classificar sua natureza e destinar ao setor correto. II - Colocar os documentos em pastas, caixas ou servidores digitais de forma ordenada (alfabética, cronológica, numérica etc.). III - Controlar quem retira documentos, por quanto tempo e garantir que eles retornem ao local de origem. IV - Criar inventários, índices e catálogos para que se saiba exatamente o que existe no acervo.

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CAPÍTULO III DO PLENÁRIO Art. 62 O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar. §1º O local é o recinto da sede da Câmara; §2º A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos Capítulos referentes à matéria neste Regimento. §3º O número é o quórum determinado em lei ou no Regimento para a realização de sessões e para as deliberações ordinárias e especiais. Art. 63- As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples dos presentes, maioria de 2/3 (dois terços) ou absoluta. Parágrafo único. Sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 64 Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate. §1º Na ausência dos líderes ou por determinação destes, falarão os vice-líderes. §2º As bancadas dos partidos comunicarão à Mesa os nomes de seus líderes e vice-líderes. §3º Para expressar os pontos de vista e opiniões do Chefe do Executivo Municipal, este poderá designar um dos Vereadores como Líder do Executivo o qual poderá acumular as funções com as de líder da bancada. §4º Os pedidos de urgência serão privativos dos líderes. Art. 65 Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias da competência da Câmara Municipal. Art. 66 Cabe à Câmara deliberar sob a forma de Projeto à sanção do projeto, sobre as matérias de competência do Município e especialmente: I - Votar o orçamento anual plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; II - Legislar sobre tributos municipais e estabelecer critérios para fixação dos preços dos serviços municipais; III - Autorizar operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamento; IV - Autorizar a remissão de dívidas e a concessão de isenções fiscais, moratórias ou privilégios; V - Autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI - Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; VII - Autorizar a alienação de bens imóveis; VIII - Autorizar a concessão para explorações de serviços públicos ou de utilidade pública; IX - Autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; X- Autorizar a concessão administrativa de bens municipais; XI - Dispor sobre o regime jurídico aos servidores municipais, votando inclusive, se for c caso, o Estatuto dos funcionários, respeitados os princípios da Constituição. XII - Criar cargos públicos, classificá-los e fixar-lhes o respectivo vencimento, inclusive os da Secretaria da Câmara; XIII - Aprovar o plano do desenvolvimento do Município; XIV - Votar normas de polícia administrativa nas matérias de competência do Município; XV - Dispor sobre a organização e as estruturas básicas dos serviços municipais; XVI - Autorizar convênios com entidades públicas e particulares e consórcios com outros municípios; XVII - Autorizar a alteração da denominação própria de vias e logradouros públicos; XVIII - Delimitar o perímetro urbano, da sede municipal e das vilas, observados os princípios da legislação federal a respeito. Art. 67 À Câmara compete, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: I - Eleger, bienalmente, a sua Mesa no dia da inauguração da sessão legislativa, a realizar-se a 1° de janeiro; II - Elaborar e rever o seu Regimento Interno; III - Organizar a sua Secretaria, dispondo sobre os seus funcionários e provendo-lhes os respectivos cargos; IV - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo na forma prevista em lei Complementar Federal; V - Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, na forma prevista neste Regimento; VI - Fixar, na forma da legislação federal, quando for o caso, os subsídios dos Vereadores; VII - Fixar os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, na forma da legislação em vigor; VIII - Julgar as contas do Prefeito e demais responsáveis por bens, valores e rendas públicas; IX - Fiscalizar, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE a administração financeira e a execução orçamentária do Município; X - Efetuar dentro de 15 (quinze) dias a tomada de contas do Prefeito quando este não as houver apresentado até o fim do 1º (primeiro) trimestre de cada ano; XI - Deliberar sobre VETOS; XII - Declarar, pelo voto de dois terços de seus membros, procedente a acusação contra o Prefeito nos crimes de natureza político administrativa e julgá-lo dentro do prazo de noventa dias; XIII - Criar comissões de inquérito sobre ato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, assegurando-se tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos; XIV - Compor as comissões permanentes de modo que, na representação proporcional, se assegure a participação obrigatória dos partidos; XV - Solicitar informações ao Prefeito, exclusivamente sobre fatos relacionados com matéria legislativa em trâmite ou sujeita à fiscalização da Câmara. XVI - Dar cumprimento à convocação feita pelo Prefeito, caso em que os Vereadores serão notificados, pessoalmente, mediante expediente escrito e com antecedência, no mínimo de três dias, da data aprazada para a convocação; XVII - Informar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE em prazo nunca inferior a trinta dias, do descumprimento da prestação de contas nos prazos legais, por parte do Prefeito Municipal; XVIII - Representar ao Governo do Estado, mediante maioria absoluta de seus membros, em documento fundamentado, solicitando intervenção no Município, pelo não cumprimento do que dispõe qualquer dos incisos do artigo 39 da Constituição Estadual; XIX - Requerer ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, por provocação de um terço no mínimo da Câmara, o exame de qualquer documento afeto às contas do Prefeito; XX - Convocar, por sua iniciativa, ou de qualquer de suas comissões, Secretários, dirigentes de autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais para, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos específicos que lhes forem solicitados por decisão da maioria absoluta de seus membros, com o atendimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de crime de responsabilidade; XXI - Requisitar a autoridade policial local força pública para assegurar a ordem no recinto das sessões, não podendo aquela a que for feita a requisição recusá-la, sob pena de cometer crime funcional; XXII - Prender, pela sua Mesa, em flagrante, qualquer pessoa que perturbe a Ordem dos trabalhos ou que desacate a Corporação ou qualquer dos seus membros quando em sessão ou em seu recinto; o auto de flagrante será lavrado pelo Secretário ou outro membro da Mesa e assinada pelo Presidente e duas testemunhas. e encaminhados, juntamente com o preso à autoridade competente para o processo; XXIII - Receber o Prefeito ou os seus Secretários sempre que qualquer deles manifestar o propósito de expor pessoalmente assunto de interesse público; XXIV - Convocar suplente de Vereador, nos casos de vaga ou impedimento legal de Vereador da respectiva legenda; XXV - Deliberar sobre os assuntos de sua economia interna ou de sua privativa competência.

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Compete à Mesa Diretora, dentre outras atribuições: I- Propor projetos de Lei, ao plenário que criam ou extingam cargos, empregos ou função na Secretaria da Câmara e fixam a respectiva remuneração, ou que concedem quaisquer vantagens pecuniárias e/ou aumente de vencimentos ou salários de seus servidores. II- Elaborar e enviar ao Executivo até 31 de agosto, após aprovação plenária, a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta Orçamentária do município e fazer a discriminação analitica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; observado o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos, para sua abertura, sejam provenientes da anulação total ou parcial de doações já existente. Promulgar Decretos Legislativos e Revoluções, dentro da quarenta e oito horas, após sua aprovação. Determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo sobre fatos pertinentes à Câmara ou envolvam atuação funcional de seus servidores, ou sobre assunto que se enquadre na área da competência legislativa; No inicio da sessão legislativa, oferecer parecer ás proposições, em tramitação, enquanto não constituídas as comissões permanentes; Autorizar despesas e, determinar, no âmbito da Câmara, abertura de concorrências e julgá-las.

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I - Fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, bem como, avaliar a aplicação dos recursos públicos; II - Informar aos titulares das unidades da estrutura administrativa da Câmara Municipal o resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo Controle Interno para a promoção de medidas que se fizerem necessárias; III - Analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelas unidades administrativas e sujeitos ao Controle Interno; IV - Controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; V - Cientificar ao Presidente da Câmara Municipal em caso e ilegalidade ou irregularidade constatada; VI - Elaborar relatórios de controle interno e demais documentos de sua responsabilidade; VII - Elaborar ou coordenar a criação, utilização e atualização de manuais procedimentais e operacionais de Controle Interno da Câmara I'4unicipal, submetendo- se à aprovação da Presidência; VIII - Coordenar e solicitar a correta realização dos procedimentos de controle interno da câmara municipal, visando sua adequação às normas e legislação vigentes, emitindo solicitações ou recomendações sempre que necessário; IX - Realizar outras tarefas correlatas à função por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

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I - Assessorar a secretaria administrativa em assuntos que lhe forem designados; II - Assistir ao Diretor Administrativo na organização e no funcionamento da Secretaria Administrativa; III - Auxiliar o Diretor Administrativo em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Diretor Administrativo; V - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; VI - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; VII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papeis e demais matérias de interesse da Presidência da Câmara; VIII - Assessorar o Diretor Administrativo em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização.

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I - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; II - Supervisionar e assessorar todas as atividades das gerências ou chefias subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos; III - Dirigir e assessorar os servidores ou unidades sob sua responsabilidade, acompanhando ou fiscalizando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônios almoxarifado, frota, manutenção e conservação de bens e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; IV - Coordenar diretamente os serviços de telefonia, atendimento ao público e recepção, protocolo de documentos e correspondências, copa, limpeza, zeladoria, vigilância, deslocamentos dos veículos, reprodução de documentos e arquivo geral da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral; VI - Fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado; VII - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; VIII - Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; IX - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superiores.

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I - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; II - Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; III - Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao gabinete; VI - Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; VII - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; VIII - Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; IX - Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; X - Cumprir as determinações do vereador; XI - Exercer outras atividades correlatas.

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I - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados; II - Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência; III - Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas; IV - Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente; V - Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete; VI - Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente; VII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; VIII - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papeis e demais matérias de interesse da Presidência da Câmara; IX - Assessorar o Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização.

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I - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas comissões e no Plenário, com o fito de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres em debate; II - Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; III - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; IV - Promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado; V - Assessorar os vereadores em assuntos jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; VI - Amparar a elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; VII - Assessorar, juridicamente, as comissões de sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões Especiais e Permanentes da Casa legislativa; VIII - Representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele, quando para isso for solicitado e credenciado; IX - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora, sua Presidência ou do Legislativo em Geral; X - Elaborar estudos e pareceres para as unidades administrativas da Câmara, sempre que solicitado, sobre questões procedimentais, tributárias, fiscais, financeiras controle interno, recursos humanos e outras que se fizerem necessárias; XI - Manter o Chefe do Legislativo, Presidente da Câmara Municipal, informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XII - Promover estudos e manter organizados coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de interesse do Poder Legislativo; XIII - Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe competir; XIV - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

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Art. 35 O Presidente é o representante legal da Câmara nas ruas relações externas, cabendo-lhes as funções administrações e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente: I - Quanto às atividades legislativas: a) Comunicar aos vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade; b) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão ou, em havendo, lhe for contrário; c) Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial; d) Declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo; e) Autorizar o desarquivamento de proposições; f) Expedir os projetos às comissões e incluí-las na pauta; g) Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito; h) Nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhe substituto; i) Declarar a perda de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previstas neste Regimento. II - Quanto às sessões: a) Convocar, presidir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento; b) Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes; c) Determinar, de ofício ou requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) Declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores; e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) Conceder ou negar a palavra aos vereadores nos termos do Regimento e não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o à ordem e, em casos de insistência, cassando-lhe a palavra podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem nos termos de que dispõe o art. 11 deste Regimento; h) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito; i) Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações; j) Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações; k) Anotar em cada documento a decisão do Plenário; l) Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada; m) Resolver soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento; n) Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais para a solução de casos análogos; o) Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esses fins nos termos do que dispõe o art. 4º; p) Anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte; q) Organizar a Ordem-do-Dia da sessão subsequente. III - Quanto a Ordem da Câmara Municipal: a) Nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhe férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes as responsabilidades administrativa, civil e criminal; b) Superintender o Serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo; c) Apresentar ao Plenário até o dia quinze de cada mês, subsequente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos, acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará à disposição dos Vereadores, para exame. (Art. 35, § 2º c/c o Art. 42, da C.E.). d) Proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação Federal pertinente; e) Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos; f) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e da Secretaria; g) Providenciar dentro de 08 (oito) dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente se refiram. h) Apresentar ao Plenário relatório anual das atividades da Mesa e da Câmara na sessão de abertura do período em 1º de janeiro; IV - Quanto às relações externas da Câmara: a) Dar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixadas; b) Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo regimento; c) Manter em nome da Câmara, os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades; d) Agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum ou por deliberação do Plenário; e) Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formularizados pela Câmara na forma deste Regimento; f) Dar ciência ao Prefeito em quarenta e oito (48) horas, sob pena de destituição, sempre que se tenham esgotado os prazos previstos, para a apreciação de Projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara ou rejeitados os mesmos na forma regimental; g) Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário. Art. 36 Compete ainda ao Presidente: I - Executar as deliberações do Plenário; II - Assinar as atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara; III - Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara; IV - Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias; V - Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 1° dia da Legislação e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse; VI - Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei; VII - Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições nos termos da Legislação pertinente. Art. 37 O Presidente da Câmara só terá direito a voto, nos casos de empate nas votações, ou quando a matéria exigir quórum especial, aplicando-se a mesma disciplina ao Vereador que substituir o Presidente, durante a substituição. Art. 38 Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las e votá-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto. Art. 39 - Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário. §1º O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário sob pena de destituição. §2º O recurso surgirá a tramitação indicada no artigo 186, §§1º e 2º deste Regimento. Art. 40 O vereador no exercício da Presidência estando com a palavra não poderá ser interrompido ou aparteado.