DESPACHO À Assessoria Jurídica Câmara Municipal de Ibiapina O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIAPINA (2025/2026), senhor José Nogueira Júnior, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica e considerando: a) O requerimento nº 002/2025, de 10/03/2025, subscrito pelos vereadores: Antônio Luciano de Sousa, Luciano Pereira de Sousa e Lindomar de Araújo Brito, os quais requerem o pagamento do adicional de deslocamento. Em consonância aos apontamentos iniciais, encaminha-se a matéria referida a fim de que a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Ibiapina, em tempo hábil, promova posicionamento técnico-jurídico dos itens indicados, além de uma análise da compatibilidade da norma questionada aos regramentos que norteiam o trabalho legislativo. Palácio Legislativo 1° de junho, em 17 de março de 2025. José Nogueira Júnior Presidente